AREsp 1789960 - ACORDAO

AREsp 1789960 - ACORDAO

A majoração da pena-base em razão da apreensão de 3 kg de cocaína está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é desproporcional; quanto à minorante do art. 33, § 4º, aplicou-se a fração mínima de 1/6 porque o acusado atuou como 'mula' a serviço de organização criminosa internacional, circunstância que agrava a conduta mas não evidencia prova de vínculo estável e permanente com a organização que autorizaria redução em patamar maior.

Parties
Agravante: MOHAMED SESAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Exacerbação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Mula, Quantidade Da Droga (art. 42
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Exacerbação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Mula Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

MOHAMED SESAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (3 kg de cocaína) justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual o percentual adequado de redução da pena aplicável pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no caso de agente atuante como 'mula'
  3. 3 Se o desempenho da função de 'mula' implica, por si só, integração a organização criminosa, autorizando redução maior da pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em razão da apreensão de 3 kg de cocaína está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é desproporcional; quanto à minorante do art. 33, § 4º, aplicou-se a fração mínima de 1/6 porque o acusado atuou como 'mula' a serviço de organização criminosa internacional, circunstância que agrava a conduta mas não evidencia prova de vínculo estável e permanente com a organização que autorizaria redução em patamar maior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que majorou a pena-base em razão da apreensão de 3 kg de cocaína e que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6