HC 639345 - DECISAO

HC 639345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão a ser sanada: a matéria alegada pelo impetrante já foi objeto de apreciação anterior desta Corte (HC n. 584.916/SP e exame do redutor no HC 644.410/SP), configurando reiteração de pedido manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do novo habeas corpus e não há integração a ser realizada.

Parties
Impetrante / Paciente: JEFFERSON DE SOUZA PINTO; Impugnado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fixação Do Regime Inicial, Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Matéria/impetração Repetida, Omissão Em Decisão (embargos De Declaração)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Fixação Do Regime Inicial Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Matéria/impetração Repetida Omissão Em Decisão (embargos De Declaração)

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA PINTO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de novo habeas corpus por reiteração de fundamento
  3. 3 omissão em decisão passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão a ser sanada: a matéria alegada pelo impetrante já foi objeto de apreciação anterior desta Corte (HC n. 584.916/SP e exame do redutor no HC 644.410/SP), configurando reiteração de pedido manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do novo habeas corpus e não há integração a ser realizada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n. 584.916/SP.
  • Intimem-se.