AREsp 1844863 - DECISAO

AREsp 1844863 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o acusado possui duas condenações definitivas que configuram maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (8.629,2 g de maconha e 11,8 g de cocaína) justificam a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena quando superior a quatro anos.

Parties
Agravante: JOSÉ ROGÉRIO PIMENTEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Fixação Da Pena Base

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Parties

JOSÉ ROGÉRIO PIMENTEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenações anteriores
  2. 2 Consideração de maus antecedentes apesar de extinção da pena há mais de cinco anos (precedente RE 593.818/STF)
  3. 3 Fixação do regime fechado em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o acusado possui duas condenações definitivas que configuram maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (8.629,2 g de maconha e 11,8 g de cocaína) justificam a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena quando superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Reconsiderar a decisão agravada às e-STJ fls. 743/744