HC 656088 - DECISAO

HC 656088 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 200.283/SP, rel. Ministro Dias Toffoli, de 14/04/2021) que concedeu regime aberto e substituiu a pena corporal por restritivas de direitos, tornando inócua a presente impetração.

Parties
Paciente: JONATAS REIS BARBOSA GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JONATAS REIS BARBOSA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 negativa de fixação de regime diverso do fechado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 200.283/SP, rel. Ministro Dias Toffoli, de 14/04/2021) que concedeu regime aberto e substituiu a pena corporal por restritivas de direitos, tornando inócua a presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.