RHC 137054 - ACORDAO

RHC 137054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de droga apreendida e apreensão de arma de fogo), o que evidencia o periculum libertatis e justifica a segregação para garantia da ordem pública; a não homologação do flagrante não impede a decretação da preventiva; e o oferecimento da denúncia em 8/10/2020 após a prisão em 27/8/2020 afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Impetrante: RAVELI RODRIGUES DE SOUZA FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAVELI RODRIGUES DE SOUZA FRANCO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do flagrante que não foi homologado
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão de flagrante não homologado em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de droga apreendida e apreensão de arma de fogo), o que evidencia o periculum libertatis e justifica a segregação para garantia da ordem pública; a não homologação do flagrante não impede a decretação da preventiva; e o oferecimento da denúncia em 8/10/2020 após a prisão em 27/8/2020 afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente