RHC 142762 - DECISAO

RHC 142762 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, antes do julgamento, a prisão preventiva do paciente já havia sido revogada e foi expedido alvará de soltura em 18/12/2020, impondo-lhe medidas cautelares (art. 319 do CPP), razão pela qual ocorreu o esvaziamento do objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO SOUZA CONTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

EVANDRO SOUZA CONTI NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda de objeto em razão de revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, antes do julgamento, a prisão preventiva do paciente já havia sido revogada e foi expedido alvará de soltura em 18/12/2020, impondo-lhe medidas cautelares (art. 319 do CPP), razão pela qual ocorreu o esvaziamento do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.