HC 661199 - DECISAO

HC 661199 - DECISAO

Por se tratar de ré primária com circunstâncias favoráveis e tendo sido a pena fixada no mínimo legal, aplica-se a Súmula 440/STJ, o que impede a manutenção de regime inicial mais gravoso; assim, deu-se provimento liminar para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ficando desnecessário o exame da detração diante da alteração do regime.

Parties
Paciente: Caroline da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal Habeas Corpus

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Parties

Caroline da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 detração do tempo de pena já cumprida

Ratio Decidendi

Por se tratar de ré primária com circunstâncias favoráveis e tendo sido a pena fixada no mínimo legal, aplica-se a Súmula 440/STJ, o que impede a manutenção de regime inicial mais gravoso; assim, deu-se provimento liminar para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ficando desnecessário o exame da detração diante da alteração do regime.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena imposta à paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções