HC 661721 - DECISAO

HC 661721 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva, tal como decretada, não estava suficientemente fundamentada nos elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência dominante, considerada a reduzida quantidade global de entorpecentes apreendida e a ausência de prova cabal da impossibilidade de a genitora prover o sustento da menor; assim, diante da ausência de demonstrada excepcionalidade e imprescindibilidade da segregação, a medida extrema foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO CESAR DOIRADO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Antecedentes/atos Infracionais, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Antecedentes/atos Infracionais +1 more

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Parties

LEONARDO CESAR DOIRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva, tal como decretada, não estava suficientemente fundamentada nos elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência dominante, considerada a reduzida quantidade global de entorpecentes apreendida e a ausência de prova cabal da impossibilidade de a genitora prover o sustento da menor; assim, diante da ausência de demonstrada excepcionalidade e imprescindibilidade da segregação, a medida extrema foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LEONARDO CESAR DOIRADO
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau