HC 649524 - DECISAO

HC 649524 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: havia elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como importância em dinheiro e confissão de posse) que evidenciam gravidade concreta da conduta e justificam a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO MARTINS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Comparsa: Jefferson Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATEUS AUGUSTO MARTINS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Jefferson Rodrigues de Souza

Comparsa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como indicativo de tráfico e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: havia elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como importância em dinheiro e confissão de posse) que evidenciam gravidade concreta da conduta e justificam a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se