HC 627977 - ACORDAO

HC 627977 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória (como negativa de autoria) e porque há elementos concretos nos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, objetos e passagens anteriores/atos infracionais) que justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não houve inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem nem flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE CARVALHO DAVID SILVA; Co Acusado: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Associação Para O Narcotráfico, Inovação De Fundamentos (reformatio in Pejus)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Associação Para O Narcotráfico Inovação De Fundamentos (reformatio in Pejus)

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO DAVID SILVA

Agravante

GABRIEL

Co Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória (como negativa de autoria) e porque há elementos concretos nos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, objetos e passagens anteriores/atos infracionais) que justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não houve inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem nem flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pela instância de origem