HC 662773 - DECISAO

HC 662773 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal a quo foi fundamentado e legítimo, pois houve elementos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, inclusive condenação anterior e processos em curso; entretanto, a fixação do regime fechado foi aplicada sem fundamentação concreta suficiente, de modo que, não obstante o habeas corpus não ser o meio adequado para substituir recurso, reconheceu-se constrangimento quanto ao regime e concedeu-se a ordem para determinar o regime prisional inicial semiaberto, mantendo-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da pena aplicada ser...

Parties
Paciente: EDEMILSON BERNARDES DO ESPIRITO SANTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicar regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena

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Parties

EDEMILSON BERNARDES DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal a quo foi fundamentado e legítimo, pois houve elementos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, inclusive condenação anterior e processos em curso; entretanto, a fixação do regime fechado foi aplicada sem fundamentação concreta suficiente, de modo que, não obstante o habeas corpus não ser o meio adequado para substituir recurso, reconheceu-se constrangimento quanto ao regime e concedeu-se a ordem para determinar o regime prisional inicial semiaberto, mantendo-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da pena aplicada ser...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicar regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.