AREsp 1843943 - DECISAO

AREsp 1843943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 e de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (depoimentos, circunstâncias da apreensão, antecedentes e processos em curso), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram infirmados com dialeticidade, configurando óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS ANDRE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Vinculantes E Óbices Processuais (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Sobre Drogas Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MATEUS ANDRE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, § 2º da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (arts. 33, §2º, alínea 'c', 59, III e 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 e de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (depoimentos, circunstâncias da apreensão, antecedentes e processos em curso), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram infirmados com dialeticidade, configurando óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.