HC 586446 - ACORDAO

HC 586446 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundeada apenas na quantidade de entorpecentes apreendida, não exacerbada (aproximadamente 13,7g de crack, 257,3g de maconha e 32,8g de cocaína), de modo que tal fundamento, isoladamente, não demonstra periculosidade suficiente nem gravidade concreta para justificar a custódia cautelar; em juízo de proporcionalidade e observando a progressividade das cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), devem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, e a Súmula 691/STF foi superada por configurada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Progressividade Das Cautelares, Art. 319 CPP, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Progressividade Das Cautelares Art. 319 CPP +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade e superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundeada apenas na quantidade de entorpecentes apreendida, não exacerbada (aproximadamente 13,7g de crack, 257,3g de maconha e 32,8g de cocaína), de modo que tal fundamento, isoladamente, não demonstra periculosidade suficiente nem gravidade concreta para justificar a custódia cautelar; em juízo de proporcionalidade e observando a progressividade das cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), devem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, e a Súmula 691/STF foi superada por configurada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo singular.
  • Ratificação da liminar anteriormente concedida.