HC 610686 - ACORDAO

HC 610686 - ACORDAO

A prisão preventiva não se justificou por falta de demonstração concreta, nos termos do art. 312 do CPP, de perigo à ordem pública suficiente a impedir a imposição de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade de droga apreendida (cerca de 923 g de maconha) não foi, por si só, indicativa de periculosidade que autorizasse a manutenção da segregação cautelar, considerando a primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente, razão pela qual a custódia foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIOR MALMANN NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO JUNIOR MALMANN NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não se justificou por falta de demonstração concreta, nos termos do art. 312 do CPP, de perigo à ordem pública suficiente a impedir a imposição de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade de droga apreendida (cerca de 923 g de maconha) não foi, por si só, indicativa de periculosidade que autorizasse a manutenção da segregação cautelar, considerando a primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente, razão pela qual a custódia foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.
  • Pedido de reconsideração prejudicado.