HC 627196 - ACORDAO

HC 627196 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi proferida nos termos legais (art. 932 CPC e súmula 568 do STJ), não há flagrante ilegalidade evidente que autorize concessão de ofício, o habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático-probatório e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP): apreensão de droga e apetrechos, indícios de autoria, reincidência do agravante e cumprimento de pena em prisão domiciliar monitorada, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: ERICLES DA SILVA MARTINS; Corréu: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICLES DA SILVA MARTINS

Agravante

Alexandre

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 negativa de autoria e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi proferida nos termos legais (art. 932 CPC e súmula 568 do STJ), não há flagrante ilegalidade evidente que autorize concessão de ofício, o habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático-probatório e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP): apreensão de droga e apetrechos, indícios de autoria, reincidência do agravante e cumprimento de pena em prisão domiciliar monitorada, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.