HC 604732 - ACORDAO

HC 604732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada em normas e jurisprudência que permitem o não conhecimento quando há entendimento dominante; a prisão em flagrante no domicílio não foi nula por se tratar de crime permanente com indícios prévios e anuência do agravante; a sentença condenatória não trouxe fundamentos novos ao decreto prisional; e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (periculosidade, risco de reiteração, quantidade de droga e reincidência), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes e não comprovado o risco por COVID-19 para fins de substituição.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Julgamento Monocrático E Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Julgamento Monocrático E Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERREIRA DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático e ausência de ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante no interior do domicílio sem mandado quando se trata de crime permanente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente quando não há novos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada em normas e jurisprudência que permitem o não conhecimento quando há entendimento dominante; a prisão em flagrante no domicílio não foi nula por se tratar de crime permanente com indícios prévios e anuência do agravante; a sentença condenatória não trouxe fundamentos novos ao decreto prisional; e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (periculosidade, risco de reiteração, quantidade de droga e reincidência), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes e não comprovado o risco por COVID-19 para fins de substituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a custódia cautelar (prisão preventiva) do paciente com base nos fundamentos constantes do acórdão e da sentença