HC 638930 - ACORDAO

HC 638930 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta, com dados extraídos dos autos, para justificar a manutenção da prisão preventiva, violando os requisitos do art. 312 do CPP e o dever de decisão fundamentada do art. 387, §1º do CPP; a liberdade é a regra e a prisão cautelar só se admite diante do periculum libertatis devidamente demonstrado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Periculum Libertatis, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Agravo Regimental Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Diego

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização da fundamentação per relationem
  3. 3 afirmação genérica da gravidade abstrata do delito como insuficiente para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta, com dados extraídos dos autos, para justificar a manutenção da prisão preventiva, violando os requisitos do art. 312 do CPP e o dever de decisão fundamentada do art. 387, §1º do CPP; a liberdade é a regra e a prisão cautelar só se admite diante do periculum libertatis devidamente demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator