HC 659700 - DECISAO

HC 659700 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, fundadas em elementos concretos dos autos (notadamente a apreensão de grande quantidade de maconha — cerca de 64 mil porções/mais de 17 kg — e demais circunstâncias), concluiram pela dedicação da paciente ao tráfico e possível integração em organização criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado está justificada pelas peculiaridades do caso; e a substituição da pena é inviável por se tratar de sanção superior a 4 anos, além de ser vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVANA DE JESUS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000184-93.2018.8.26.0593); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SILVANA DE JESUS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000184-93.2018.8.26.0593)

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para aferir dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, fundadas em elementos concretos dos autos (notadamente a apreensão de grande quantidade de maconha — cerca de 64 mil porções/mais de 17 kg — e demais circunstâncias), concluiram pela dedicação da paciente ao tráfico e possível integração em organização criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado está justificada pelas peculiaridades do caso; e a substituição da pena é inviável por se tratar de sanção superior a 4 anos, além de ser vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se(s).