HC 647839 - DECISAO

HC 647839 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reduziu-se a fração aplicada nas majorantes do art. 40 de 1/3 para 1/6 ante ausência de fundamentação concreta para aplicação da fração superior, procedendo-se ao recálculo da pena (reduzida de 4 anos e 7 meses e 1066 dias-multa para 4 anos e 1 mês e 933 dias-multa) e mantendo-se o regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: PAULA ROBERTA BERNARDES AUGUSTO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Terceira Seção/stj
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causas De Aumento (art. 40 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causas De Aumento (art. 40 Lei 11.343/2006)

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Parties

PAULA ROBERTA BERNARDES AUGUSTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Terceira Seção/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicar fração superior a 1/6 nas majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial diante da natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reduziu-se a fração aplicada nas majorantes do art. 40 de 1/3 para 1/6 ante ausência de fundamentação concreta para aplicação da fração superior, procedendo-se ao recálculo da pena (reduzida de 4 anos e 7 meses e 1066 dias-multa para 4 anos e 1 mês e 933 dias-multa) e mantendo-se o regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte para redimensionar a pena

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 933 dias-multa