HC 633503 - DECISAO

HC 633503 - DECISAO

Para evitar bis in idem, a quantidade, natureza e diversidade das drogas devem ser valoradas apenas em uma fase da dosimetria; em observância a essa orientação jurisprudencial reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e readequou-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: RAFAEL NONATO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAFAEL NONATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas podem ser consideradas em mais de uma fase da dosimetria, configurando bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Para evitar bis in idem, a quantidade, natureza e diversidade das drogas devem ser valoradas apenas em uma fase da dosimetria; em observância a essa orientação jurisprudencial reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e readequou-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.