HC 646209 - DECISAO

HC 646209 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º com base, além da quantidade de droga, em elementos concretos (anotações de contabilidade, notícia anônima e demais circunstâncias) que evidenciam dedicação do réu ao tráfico, e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; manteve-se, assim, a pena e o regime fechado.

Parties
Paciente: CAIO DOMINGOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1510296-07.2020.8.26.0228); Impetrante/recorrente: Defesa; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

CAIO DOMINGOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1510296-07.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante/recorrente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º com base, além da quantidade de droga, em elementos concretos (anotações de contabilidade, notícia anônima e demais circunstâncias) que evidenciam dedicação do réu ao tráfico, e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; manteve-se, assim, a pena e o regime fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.