HC 663572 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão temporal, ante o decurso de aproximadamente três anos entre a publicação do acórdão atacado e a impetração do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e o provimento da ordem nesta via excepcional.

Parties: Paciente: WAGNER LUIZ SILVINO DOS SANTOS; Réu: Rafael; Réu: Darlan; Réu: Everaldo; Réu: Jeferson; Réu: Wellington; Corréu: Marlon
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

WAGNER LUIZ SILVINO DOS SANTOS

Paciente

Rafael

Réu

Darlan

Réu

Everaldo

Réu

Jeferson

Réu

Wellington

Réu

Marlon

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 preclusão temporal da matéria por atraso na impetração
2 alegada ausência de autoria e materialidade
3 possibilidade de análise de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.