HC 624614 - DECISAO

HC 624614 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese, a quantidade de droga apreendida (250,7 g de maconha) e a ausência de circunstâncias adicionais relevantes, na linha da jurisprudência desta Corte, autorizam a fixação da pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Considerando que a pena ficou no patamar entre 4 e 8 anos, impõe-se o regime semiaberto, não havendo fundamentos suficientes para manter o agravamento do regime para fechado nem para a manutenção da pena majorada pelo acórdão recorrido; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena e alterar o regime para semiaberto, mantendo as demais cominações do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese, a quantidade de droga apreendida (250,7 g de maconha) e a ausência de circunstâncias adicionais relevantes, na linha da jurisprudência desta Corte, autorizam a fixação da pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Considerando que a pena ficou no patamar entre 4 e 8 anos, impõe-se o regime semiaberto, não havendo fundamentos suficientes para manter o agravamento do regime para fechado nem para a manutenção da pena majorada pelo acórdão recorrido; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena e alterar o regime para semiaberto, mantendo as demais cominações do acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão
  • Fixar o pagamento de 500 dias-multa