HC 645191 - DECISAO

HC 645191 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, apesar da existência de elementos que justificaram a prisão preventiva inicialmente, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 95 gramas de maconha) não se mostrou expressiva a ponto de justificar a medida mais gravosa, sendo suficiente para evitar a reiteração delitiva a imposição de medidas cautelares diversas da prisão expressamente fundamentadas; assim, substituiu-se a prisão preventiva por apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.

Parties
Paciente: ELIVELTON JOSÉ DE OLIVEIRA; Adolescente: Dayon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem Para Soltura E Imposição De Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Quantidade De Droga Reincidência

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Parties

ELIVELTON JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Dayon

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem Para Soltura E Imposição De Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar ante a quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, apesar da existência de elementos que justificaram a prisão preventiva inicialmente, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 95 gramas de maconha) não se mostrou expressiva a ponto de justificar a medida mais gravosa, sendo suficiente para evitar a reiteração delitiva a imposição de medidas cautelares diversas da prisão expressamente fundamentadas; assim, substituiu-se a prisão preventiva por apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.

Court Disposition

Ordem concedida para soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • apresentação bimestral (a cada 2 meses)
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial