RHC 146476 - DECISAO

RHC 146476 - DECISAO

Revogou-se liminarmente a prisão domiciliar com monitoração eletrônica por ausência de fundamentação concreta do juízo de primeiro grau, reconhecendo-se que, embora a manutenção cautelar seja possível quando baseada em elementos concretos (art. 312 do CPP) e que a alegação de excesso de prazo é superada após encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ), no caso concreto não foram apontados fatos recentes que justificassem a manutenção da monitoração eletrônica.

Parties
Recorrente/paciente: NATHÁLIA ALÍCIA BASTOS DE MOURA; Órgão Prolator Da Decisão De Manutenção: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Concedida (recurso Em Habeas Corpus Interposto Perante O Stj)
Outcome
Deferido provimento liminar ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica imposta à recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

NATHÁLIA ALÍCIA BASTOS DE MOURA

Recorrente/paciente

Juízo de primeiro grau

Órgão Prolator Da Decisão De Manutenção

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Concedida (recurso Em Habeas Corpus Interposto Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão domiciliar com monitoração eletrônica sem fundamentação concreta
  2. 2 Excesso de prazo da prisão domiciliar convertida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ após encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Revogou-se liminarmente a prisão domiciliar com monitoração eletrônica por ausência de fundamentação concreta do juízo de primeiro grau, reconhecendo-se que, embora a manutenção cautelar seja possível quando baseada em elementos concretos (art. 312 do CPP) e que a alegação de excesso de prazo é superada após encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ), no caso concreto não foram apontados fatos recentes que justificassem a manutenção da monitoração eletrônica.

Court Disposition

Deferido provimento liminar ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica imposta à recorrente.

Orders

  • Revogar prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica imposta à recorrente.
  • Comunique-se.