HC 663783 - DECISAO

HC 663783 - DECISAO

A liminar foi indeferida por tratar-se de impetração deficientemente instruída, sem os documentos necessários para verificação das ilegalidades alegadas, não comportando processamento, sendo os autos encaminhados à Defensoria Pública; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: CARINA STUMPF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARINA STUMPF

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prática de tráfico e associação para o tráfico (art. 33 e art. 35 c/c art. 40, inciso I, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por tratar-se de impetração deficientemente instruída, sem os documentos necessários para verificação das ilegalidades alegadas, não comportando processamento, sendo os autos encaminhados à Defensoria Pública; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para adoção das medidas que entenderem cabíveis ao caso concreto.