AREsp 1857604 - DECISAO

AREsp 1857604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar prova da materialidade e da autoria, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem constatou ausência de apreensão e de perícia técnica e falta de prova do vínculo associativo estável, justificando as absolvições, e tais conclusões não foram passíveis de revisão na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ré: Mônica; Corréu: David Marcondes Bizerra dos Santos; Testemunha: João Marcos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prova Da Materialidade, Exame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prova Da Materialidade Exame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Mônica

Ré

David Marcondes Bizerra dos Santos

Corréu

João Marcos Oliveira

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da materialidade e autoria para condenação por art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Comprovação do animus associativo, permanência e estabilidade para tipificação no art.35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar prova da materialidade e da autoria, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem constatou ausência de apreensão e de perícia técnica e falta de prova do vínculo associativo estável, justificando as absolvições, e tais conclusões não foram passíveis de revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.