AREsp 1807441 - DECISAO

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Embora a nocividade (crack), a diversidade e a quantidade das drogas justifiquem limitação da redução prevista no art. 33, §4º, e a adoção de regime mais gravoso, tendo a pena definitiva ficado abaixo de quatro anos (2 anos e 6 meses), mostrou-se mais adequado e proporcional fixar o regime inicial semiaberto; mantiveram-se, contudo, a redução aplicada e a condenação, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora a nocividade (crack), a diversidade e a quantidade das drogas justifiquem limitação da redução prevista no art. 33, §4º, e a adoção de regime mais gravoso, tendo a pena definitiva ficado abaixo de quatro anos (2 anos e 6 meses), mostrou-se mais adequado e proporcional fixar o regime inicial semiaberto; mantiveram-se, contudo, a redução aplicada e a condenação, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.