RHC 136902 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos formulados são idênticos aos já manejados no HC 604.732/SP e ambos atacam o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando reiteração de pedidos e autorizando o relator a indeferir liminarmente o recurso com fundamento nos dispositivos regimentais e legais indicados.

Parties: Agravante: ADRIANO FERREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ADRIANO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
2 Ofensa ao princípio da colegialidade
3 Reiteração de pedido em habeas corpus e consequência de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus