HC 661942 - ACORDAO

HC 661942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta; os elementos concretos (condenação anterior, apreensão anterior de cerca de 800kg de maconha, indícios de liderança no tráfico e risco de reiteração) e a ausência de comprovação de condição de grupo de risco por COVID-19 justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO; Respondente: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 E Prisão Domiciliar, Súmula Administrativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 E Prisão Domiciliar Súmula Administrativa

Case Brief

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Parties

DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO

Agravante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz do Enunciado nº 691 da Súmula do STF
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 análise do risco de contaminação por COVID-19 e aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta; os elementos concretos (condenação anterior, apreensão anterior de cerca de 800kg de maconha, indícios de liderança no tráfico e risco de reiteração) e a ausência de comprovação de condição de grupo de risco por COVID-19 justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Processe-se nos termos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.