HC 661438 - DECISAO

HC 661438 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fato que retirou a utilidade da prestação jurisdicional: após a impetração, o paciente foi condenado em ação penal e teve concedido o direito de recorrer em liberdade com aplicação de medidas cautelares alternativas, tendo sido expedido alvará de soltura; assim, não subsiste objeto do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alcance da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus contra acórdão estadual
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fato que retirou a utilidade da prestação jurisdicional: após a impetração, o paciente foi condenado em ação penal e teve concedido o direito de recorrer em liberdade com aplicação de medidas cautelares alternativas, tendo sido expedido alvará de soltura; assim, não subsiste objeto do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.