AREsp 1799755 - ACORDAO

AREsp 1799755 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impugnação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 pôde ser reconhecida por emendatio libelli em razão da descrição da prática nas dependências de estabelecimento hospitalar na denúncia; assim, manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Apelante: Andreia Maria Borges; Apelante: Luiz Gonzaga de Abreu; Apelante: Jansley Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para O Crime De Uso De Entorpecente, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/06, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para O Crime De Uso De Entorpecente Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/06 Emendatio Libelli Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andreia Maria Borges

Apelante

Luiz Gonzaga de Abreu

Apelante

Jansley Moreira da Silva

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação e pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 mediante emendatio libelli
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 pôde ser reconhecida por emendatio libelli em razão da descrição da prática nas dependências de estabelecimento hospitalar na denúncia; assim, manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental