AREsp 1842072 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria que depende de valoração fático-probatória, o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu pela dedicação da recorrente ao tráfico e sua integração a organização criminosa, bem como indicou a existência de outra ação penal em curso por delito similar; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: DÉBORA BERNARDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Processos Em Curso, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Processos Em Curso Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

DÉBORA BERNARDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que depende de valoração fático-probatória, o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu pela dedicação da recorrente ao tráfico e sua integração a organização criminosa, bem como indicou a existência de outra ação penal em curso por delito similar; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.