HC 654166 - DECISAO

HC 654166 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença na ação penal que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, condenou o paciente à prestação de serviços à comunidade e determinou a expedição de alvará de soltura; nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: URIAS NUNES LARA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

URIAS NUNES LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (gravidade abstrata vs gravidade concreta)
  3. 3 incidência da pandemia da COVID-19 e Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença na ação penal que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, condenou o paciente à prestação de serviços à comunidade e determinou a expedição de alvará de soltura; nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.