HC 645608 - DECISAO

HC 645608 - DECISAO

Afastou-se a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006 por ser desproporcional à luz do entendimento do REsp 1672654/SP, restituindo-se a minorante do §4º do art.33 quando cabível, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos ante a ausência de motivação idônea para a sua negativa na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (§4º Art.33) +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006 por ser desproporcional à luz do entendimento do REsp 1672654/SP, restituindo-se a minorante do §4º do art.33 quando cabível, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos ante a ausência de motivação idônea para a sua negativa na origem.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no regime aberto.