HC 664677 - DECISAO

HC 664677 - DECISAO

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA CARVALHO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Detração, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Detração Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SABRINA DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 detração do período de custódia cautelar para fins de fixação de regime
  3. 3 influência da reincidência e das circunstâncias judiciais na fixação do regime inicial