RHC 141174 - DECISAO

RHC 141174 - DECISAO

Havendo reavaliação recente da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e mantida a custódia por fundamentos idôneos (periculosidade e reincidência) e pela necessidade de garantia da ordem pública em crime de tráfico com pena máxima superior a quatro anos, o recurso em habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Art. 313, I, CPP, Art. 319 CPP, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Art. 313, I, CPP Art. 319 CPP Excesso De Prazo

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 contemporaneidade e idoneidade da cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo reavaliação recente da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e mantida a custódia por fundamentos idôneos (periculosidade e reincidência) e pela necessidade de garantia da ordem pública em crime de tráfico com pena máxima superior a quatro anos, o recurso em habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se