HC 605052 - DECISAO

HC 605052 - DECISAO

O pedido restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi verificado que, em 30/3/2021, a prisão preventiva do paciente foi revogada nos autos da Ação Penal n. 1504912-63.2020.8.26.0228, com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, motivando a decisão de julgar o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi verificado que, em 30/3/2021, a prisão preventiva do paciente foi revogada nos autos da Ação Penal n. 1504912-63.2020.8.26.0228, com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, motivando a decisão de julgar o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.