HC 646498 - DECISAO

HC 646498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (confissão, depoimentos convergentes, laudo positivo e significativa apreensão de drogas, além de indicação de habitualidade e reincidência específica), comprovando os requisitos do art. 312 do CPP, e não houve prova de que o paciente pertença a grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, nos termos do art. 4º da Resolução 62 do CNJ.

Parties
Paciente: JONATHAN JOSE RIBEIRO DE SOUZA; Paciente: MAX MILLER PERCILIANO RIBEIRO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19 E População Carcerária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 E População Carcerária

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Parties

JONATHAN JOSE RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

MAX MILLER PERCILIANO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação do risco da COVID-19 no contexto prisional e aplicação da Resolução/Recomendação 62 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (confissão, depoimentos convergentes, laudo positivo e significativa apreensão de drogas, além de indicação de habitualidade e reincidência específica), comprovando os requisitos do art. 312 do CPP, e não houve prova de que o paciente pertença a grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, nos termos do art. 4º da Resolução 62 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se