HC 640696 - DECISAO

HC 640696 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque a paciente é primária, as penas-base foram fixadas no mínimo legal e não houve fundamentação concreta idônea para regime mais gravoso; mantiveram-se, porém, as condenações pelos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) porquanto o conjunto probatório (interceptações, campanas, apreensões e provas orais) demonstrou a traficância e o ânimo associativo, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33.

Parties
Paciente: Larissa; Corréu: Luis Fernando; Corréu: Tiago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Interceptação Telefônica

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Parties

Larissa

Paciente

Luis Fernando

Corréu

Tiago

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à associação para o tráfico alegada pelo impetrante
  2. 2 presunção de traficância versus prova de venda ou entrega
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque a paciente é primária, as penas-base foram fixadas no mínimo legal e não houve fundamentação concreta idônea para regime mais gravoso; mantiveram-se, porém, as condenações pelos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) porquanto o conjunto probatório (interceptações, campanas, apreensões e provas orais) demonstrou a traficância e o ânimo associativo, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Comunique-se.