HC 656015 - DECISAO

HC 656015 - DECISAO

A ordem foi denegada pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do caso — apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (mais de 39 kg de maconha e 4.320 ml de lança-perfume), forma de acondicionamento, apetrechos de tráfico, confissões informais e utilização do imóvel para armazenamento e distribuição — demonstrando periculosidade concreta e imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: Vinicius Araújo de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Vinicius Araújo de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta
  3. 3 uso da quantidade de drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do caso — apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (mais de 39 kg de maconha e 4.320 ml de lança-perfume), forma de acondicionamento, apetrechos de tráfico, confissões informais e utilização do imóvel para armazenamento e distribuição — demonstrando periculosidade concreta e imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.