RHC 137833 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, diante de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: SILVANA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 318, Inciso V, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

SILVANA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso em face de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, diante de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.