Pet 14477 - DECISAO

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A petição foi liminarmente indeferida porque a alegação de abolitio criminis relativa à majorante do art. 18, III, da Lei n. 6.368/1976 não foi suscitada nem debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria esta Corte de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; além disso, aplicou‑se entendimento sobre atração de competência quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau, devendo a matéria ser apreciada primeiramente pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DEBRAIL PENARIOL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Abolitio Criminis, Majorante Do Art. 18, Inciso III, Da Lei N. 6.368/1976, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Abolitio Criminis Majorante Do Art. 18, Inciso Iii, Da Lei N. 6.368/1976 Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus

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Parties

DEBRAIL PENARIOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Abolitio criminis da majorante do art. 18, III, da Lei n. 6.368/1976 em face da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Questão não suscitada nas instâncias ordinárias e risco de supressão de instância
  3. 3 Competência para julgamento do habeas corpus quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque a alegação de abolitio criminis relativa à majorante do art. 18, III, da Lei n. 6.368/1976 não foi suscitada nem debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria esta Corte de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; além disso, aplicou‑se entendimento sobre atração de competência quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau, devendo a matéria ser apreciada primeiramente pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.