RHC 146976 - DECISAO

RHC 146976 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (ausência da sentença ou do acórdão), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o acórdão de origem concluiu haver prova da materialidade e indícios de autoria e considerou inadequadas as medidas do art. 319 do CPP, e a pandemia isoladamente não justifica prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar/negado Seguimento
Outcome
Indeferida a liminar; negado seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação 62 Do CNJ, COVID 19 (pandemia)
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 sobre decisões de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (ausência da sentença ou do acórdão), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o acórdão de origem concluiu haver prova da materialidade e indícios de autoria e considerou inadequadas as medidas do art. 319 do CPP, e a pandemia isoladamente não justifica prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; negado seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.