AREsp 1817321 - ACORDAO

AREsp 1817321 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria controvertida (absolvição do acusado por dúvida acerca da autoria) demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, de modo que não se pode modificar o entendimento do tribunal de origem que aplicou o in dubio pro reo e absolvê-lo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Daniel Moises Valeriano de Lima; Corréu: Alexandre Valeriano de Lima; Corré: Julieny Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Absolvição, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Absolvição Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Daniel Moises Valeriano de Lima

Agravado

Alexandre Valeriano de Lima

Corréu

Julieny Maria da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 absolvição por dúvida quanto à autoria do delito de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questões relativas à negativa de vigência de dispositivos legais sem revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria controvertida (absolvição do acusado por dúvida acerca da autoria) demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, de modo que não se pode modificar o entendimento do tribunal de origem que aplicou o in dubio pro reo e absolvê-lo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ