REsp 1931140 - DECISAO

REsp 1931140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: os dispositivos legais indicados pelo recorrente não guardavam pertinência com a tese deduzida, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e justificou o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS ROCHA DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fundamentação Da Sentença, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Fundamentação Da Sentença Admissibilidade Recursal

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Parties

VINICIUS ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na segunda fase da dosimetria por agravante de reincidência
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para exasperação da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: os dispositivos legais indicados pelo recorrente não guardavam pertinência com a tese deduzida, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e justificou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.