HC 647902 - DECISAO

HC 647902 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes, envolvimento anterior em tráfico enquanto menor, periculosidade concreta e, quando pertinente, na soma das penas (art. 111 LEP), sendo a escolha do regime matéria sujeita à discricionariedade judicial só revisável em caso de flagrante ilegalidade; ademais, há vedação legal à substituição da pena por medidas restritivas (art. 44, III, CP).

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Execução Penal
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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 revisão da dosimetria e do regime pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes, envolvimento anterior em tráfico enquanto menor, periculosidade concreta e, quando pertinente, na soma das penas (art. 111 LEP), sendo a escolha do regime matéria sujeita à discricionariedade judicial só revisável em caso de flagrante ilegalidade; ademais, há vedação legal à substituição da pena por medidas restritivas (art. 44, III, CP).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.