HC 652114 - ACORDAO

HC 652114 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações não suscitadas na instância ordinária por supressão de instância, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas, por entender que as decisões que mantiveram a custódia se basearam em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elemento concreto suficiente a justificar a segregação cautelar, considerando-se ainda a reduzida quantidade de drogas apreendidas e a ausência de novos fundamentos trazidos pela sentença.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DE MELLO RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Nulidade De Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE LUIZ DE MELLO RAMOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade do ingresso policial no domicílio e nulidade do flagrante
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações não suscitadas na instância ordinária por supressão de instância, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas, por entender que as decisões que mantiveram a custódia se basearam em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elemento concreto suficiente a justificar a segregação cautelar, considerando-se ainda a reduzida quantidade de drogas apreendidas e a ausência de novos fundamentos trazidos pela sentença.

Court Disposition

Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às alegações de nulidade da prisão em flagrante e invasão de domicílio por supressão de instância.
  • Conceder, de ofício, o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.