HC 661362 - DECISAO

HC 661362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão e a impetração do writ, sendo a matéria revisional (dosimetria e reexame de prova) inadequada à via eleita e não evidenciada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: EDERSON ALBERTO MIRANDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

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Parties

EDERSON ALBERTO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão e a impetração do writ, sendo a matéria revisional (dosimetria e reexame de prova) inadequada à via eleita e não evidenciada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.