AREsp 1707310 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem comprovadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de demais ações penais em curso que evidenciam dedicação do recorrente ao tráfico, fixou-se regime inicial semiaberto para a pena de 5 anos em face das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade técnica, e indeferiu-se a restituição do veículo por sua caracterização como instrumento do delito, sendo inviável o reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Restituição De Bem Apreendido Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem comprovadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de demais ações penais em curso que evidenciam dedicação do recorrente ao tráfico, fixou-se regime inicial semiaberto para a pena de 5 anos em face das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade técnica, e indeferiu-se a restituição do veículo por sua caracterização como instrumento do delito, sendo inviável o reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão